Ao analisar o Edital Nº 01/2024 para o recrutamento e seleção de 1.487 candidatos, para a Prefeitura Municipal de Redenção (Sudeste Paraense), o CRN-7 identificou que há duas vagas para TÉCNICO DE SUPORTE ALIMENTAR I da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Lazer, tendo como pré-requisitos a formação superior em Tecnologia de Alimentos.
Ocorre que, de acordo com Lei Suplementar nº 138 de 18 de setembro de 2023, que
reorganiza, atualiza e cria novos cargos públicos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer do Município de Redenção, a descrição das atividades do referido cargo possui atribuições privativas do Nutricionista previstas na Resolução CFN nº 465/2010, como elaboração de cardápios para a rede pública de ensino do Município e supervisão da execução do Programa de Alimentação Escalar – PNAE.
Pelo exposto, solicitamos a retificação do Edital, com a retirada do Tecnólogo de Alimentos, e a inclusão do Curso Superior em Graduação em Nutrição, e a comprovação de registro no Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região (CRN7), a fim de suprir a necessidade desse profissional na Secretaria de Educação Cultura e Lazer, assim como, atender a exigência da Lei Suplementar nº 138 de 18 de setembro de 2023, e demais Legislações do FNDE e do CFN.
