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O Portal da Transparência do CRN – 7ª Região tem a intenção de permitir de forma facilitada ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.
Legislações Importantes
- Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 (DOU 18/09/1991): Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.
- Decreto Nº 84.444, de 30 de Janeiro de 1980 (DOU 31/01/1980): Regulamenta a Lei no 6.583, de 20 de outubro de 1.978, que cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.
- Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/1978): Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
